COMENTÁRIO ÀS QUESTÕES OBJETIVAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO X EXAME DE ORDEM - ABRIL DE 2013
Questão 13
A Constituição
brasileira não pode ser emendada
A)
na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos
Estados.
B)
na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
C)
quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de
intervenção federal.
TEMA: PODER CONSTITUINTE DERIVADO (EMENDA CONSTITUCIONAL –
ART. 60, CF)
A
primeira questão exigia o
conhecimento do art. 60, § 1º, CF, que
traz os limites circunstanciais ao poder de emenda.
Art.
60, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Questão 14
Apesar da
existência de vários partidos políticos por força de questões regionais,
conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o
surgimento de novas agremiações no cenário nacional. Quanto ao funcionamento
dos partidos políticos, à luz das normas constitucionais, assinale a afirmativa
correta.
A)
Podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro.
B)
Devem prestar as contas partidárias perante Conselho Especial.
C)
Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões.
D) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais
TEMA: PARTIDOS POLÍTICOS (ART. 17, CF)
A
segunda questão de Dir.
Constitucional exigia o conhecimento do art. 17, que traz alguns princípios e
regras a serem observados pelos Partidos Políticos.
Item
A – ERRADO – Art. 17, II, CF
Art. 17 - É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...)
II -
proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordinação a estes;
Item B – ERRADO – Art. 17, III, CF
Art. 17 - É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
Item
C – ERRADO – Art. 17, I, CF
Art. 17 - É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I -
caráter nacional;
Item
D – CORRETO
§ 3º - Os partidos
políticos têm direito a recursos do fundo partidário
e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
Questão 15
Em relação aos
remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A)
O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em
relação ao acesso a informações pessoais.
B)
A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas
corpus.
D)
O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas
forem incontroversas.
TEMA: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
A
terceira questão de Dir.
Constitucional exigia o conhecimento dos remédios constitucionais previstos na
Constituição Federal.
ITEM
A – ERRADO
Necessidade de formulação de requerimento
antes do ingresso da ação em juízo a fim de comprovar o interesse de agir. Somente quando houver lesão, ou
probabilidade de lesão a um direito, surgirá o interesse de agir, no sentido
processual do termo, qual seja, a necessidade de ser solicitada a intervenção
do estado através da atividade jurisdicional, a fim de a pretensão do autor ser
acolhida, dada a resistência injustificada da contraparte.
Diz a Súmula 2 do STJ, ainda vigente: “Não cabe o habeas
data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de
informações por parte da autoridade administrativa.”
ITEM
B – ERRADO
Nos
termos do art. 5º, LXXIII, CF:
Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
ITEM
C – CERTO
Nos termos do art. 5º, LXVIII, CF – “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder”
Segundo a
doutrina e jurisprudência pátrias, o habeas corpus pode ser impetrado
tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção.
Seguem
algumas decisões:
"HABEAS CORPUS" - Impetração contra
particular - Cabimento - Hospital - Saída de internado impedida por não ter
feito o pagamento das despesas - Constrangimento ilegal caracterizado -Ordem
concedida (TJMS) RT 574/400.
"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - Impetração
contra ato de particular - Paciente que se diz na de iminência de ser internado
em clínica psiquiátrica por sua esposa - Conhecimento - Ordem, porém, denegada
- Constrangimento não comprovado - Inteligência dos arts. 153, § 20, da CF, 647
do CPP e 1.182 do CPC (Ement.) RT 552/323.
"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - Ameaça à
liberdade de locomoção - Salvo-conduto pretendido para impedir possível
reinternação em hospital psiquiátrico - Provas referentes a episódio clínico anterior
já exaurido no tempo - Impetração, ademais, contra diretor de clínica
neuropsiquiátrica - Inexistência, portanto, de comprovação de qualquer sinal
concreto de coação atual ou iminente partida
de quem exerça poder ou autoridade Pedido não conhecido (STF) RT 626/376.
ITEM
D – ERRADO
STF - Súmula nº 625 - Controvérsia - Matéria de
Direito - Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança - Controvérsia sobre matéria de direito não
impede concessão de mandado de segurança.
Questão 16
Compete ao STF
processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de
um. Assinale-o.
A)
Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
B) Entre Estado estrangeiro e município.
C)
Entre organismo internacional e a União.
D)
Entre organismo internacional e Estado membro da federação.
TEMA: PODER JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA DO STF
A
quarta questão de Dir.
Constitucional exigia o conhecimento da competência para solução de litígios entre Estado Estrangeiro
ou organismo internacional e União, Estado, DF, Territórios e Municípios.
Segue o resumo dos
dispositivos constitucionais.
STF => processa e
julga, ORIGINARIAMENTE, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (art.
102, I, e, CF)
Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:
e) o
litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Território;
JUÍZES FEDERAIS =>
processam e julgam ORIGINARIAMENTE as causas entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
(art. 109, II, CF).
II - as causas entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no
País;
STJ => julga, EM RECURSO ORDINÁRIO, as causas em que forem
partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro,
Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (art. 105, II, c, CF)
Art. 105 - Compete ao Superior
Tribunal de Justiça:
(...) c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliada no País;
Questão 17
Preocupado com a
concorrência de eletrodomésticos produzidos
na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia
1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do
imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes
daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional
rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa
correta.
A)
A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total
de 60 (sessenta) dias.
B)
A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual
poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
C)
A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República,
caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
D) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso
Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela
decorrentes.
TEMA: PROCESSO LEGISLATIVO (MEDIDA PROVISÓRIA – ART. 62,
CF)
A quinta questão de Dir. Constitucional exigia o
conhecimento do processo legislativo das Medidas Provisórias. Note que a
questão afirma que o CN rejeitou a Medida Provisória, não a convertendo em lei.
Deste modo, a MP perderá sua eficácia, devendo o CN disciplinar por DL as relações jurídicas dela
decorrentes conforme art. 62, §§ 3º e 11, CF.
Art. 62 - Em caso de relevância e
urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com
força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão
eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta
dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o
Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas
delas decorrentes.
§
11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º
até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as
relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua
vigência conservar-se-ão por ela regidas.
Questão 18
Na ausência de
lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas
ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria
lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem
observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas.
Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e
produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a
União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas
disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
Com
relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
A)
A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse
local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão
de competência privativa dos estados.
B) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o
estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a
competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende
a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
C)
A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais
restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal
norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
D)
O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei
nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos
estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à
publicação da lei editada pela União.
TEMA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
A
sexta questão de Dir.
Constitucional exigia o conhecimento das regras sobre Competência Legislativa
Concorrente (art. 24, VI e §§ 1º a 4º). Confira:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
§ 1º - No
âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A
competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.
Questão 19
Ajuizada uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se
declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF),
ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação
possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua
decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.
Com base na
situação acima, assinale a afirmativa correta.
A)
O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não
poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
B) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está
adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação
conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de
invalidade da norma.
C)
A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta
dos seus membros.
D)
O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado,
pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da
inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.
TEMA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A
sétima questão de Dir.
Constitucional exigia o conhecimento do Controle de Constitucionalidade
Abstrato, especificamente, ação direta de inconstitucionalidade.
ITEM
A – ERRADO – O STF não fica adstrito ao princípio da correlação em controle
abstrato de constitucionalidade. Nesse sentido, segue decisão do STF:
"A cognição do Tribunal em sede de
ação direta de inconstitucionalidade é ampla. O Plenário não fica adstrito aos
fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial,
realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. Não há
falar, portanto, em argumentos não analisados pelo Plenário desta Corte, que,
no citado julgamento, esgotou a questão." (AI 413.210-AgR-ED-ED, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2004, DJ de 10-12-2004.)
ITEM B – CORRETO
A cognição do Tribunal em sede de ação
direta de inconstitucionalidade é ampla. O Plenário não fica adstrito aos fundamentos e
dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial, realizando o cotejo
da norma impugnada com todo o texto constitucional. Não há falar,
portanto, em argumentos não analisados pelo Plenário desta Corte, que, no
citado julgamento, esgotou a questão." (AI 413.210-AgR-ED-ED, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2004, DJ de 10-12-2004.)
ITEM C – ERRADO
Art. 27, lei 9868/99 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de
seus membros,
restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a
partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
ITEM D – ERRADO
Regra
– efeito ex tunc
Exceção
– modulação de efeitos (efeito ex nunc)
Art. 27, lei 9868/99 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços
de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de
seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser
fixado.
