Limites a aplicação dos direitos fundamentais nas relações de trabalho

Exposição do professor Ricardo Carneiro no V Congresso Jurídico Beneficente

Mito da inalienabilidade absoluta dos direitos fundamentais - mito superado?

• Caráter objetivo e subjetivo dos direitos fundamentais - possibilidade de restringir o exercício dos direitos fundamentais. Ex: exercício do direito a imagem pode ser restringido no Big Brother.
• Não exercer determinadas formas de direitos de fundamentais não significa renúncia de direitos fundamentais.
• Não pode renunciar a titularidade do direito a imagem, mas é possível alienar uma parcela do exercício do direito fundamental tanto de modo gratuito como oneroso.
• Que condições são necessárias para alienar parcela do direito fundamental nas relações de trabalho? A restrição pode ocorrer se ficar demonstrada a autonomia de vontade do trabalhador; A eficácia dos direitos fundamentais na relação entre particulares deve ser analisada no caso concreto; Deve-se admitir a revogabilidade da cláusula que restringe o exercício de certas faculdades de direitos fundamentais; Não se deve admitir restrição a direitos fundamentais de ordem comunitária. 
• Há limitações implícitas dos direitos fundamentais no contrato de trabalho como ocorre com a limitação da integridade física nos contratos de jogadores de futebol.