"Os obstáculos para a harmonia da convivência humana não são apenas de ordem jurídica, ou seja, devidos à falta de leis que regulem esse convívio; dependem de atitudes mais profundas, morais, espirituais, do valor que damos à pessoa humana, de como consideramos o outro." (Chiara Lubich)

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Constitucional II

Para os alunos de Constitucional II


1) Não há dúvidas acerca da estreita interligação constitucional entre a defesa da separação de poderes e dos direitos fundamentais como requisito para existência de um Estado Democrático de Direito. Diante disto, o legislador constituinte previu limites e garantias para os exercentes de funções estatais a fim de preservar a harmonia e independência entre os poderes.
(  ) CERTO   (  ) ERRADO


2) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos – salvo em flagrante de crime inafiançável – nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
(  ) CERTO   (  ) ERRADO

Após a EC 35/2001 o STF não precisa de prévia licença da Casa Legislativa para processar membros do Congresso Nacional. 

Art. 53, § 3º, CF - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

3)  Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembleia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime. João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar. Acerca dessa situação hipotética, pode-se afirmar que tanto Carlos como João possuem imunidade material.
(  ) CERTO   (  ) ERRADO

Apenas Carlos terá imunidade material neste caso, pois manifestou sua opinião na tribuna. 

4) As Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.  Além disso a CPI pode determinar busca e apreensão no domicílio do investigado, bem como quebra do sigilo bancário.
(  ) CERTO   (  ) ERRADO

As CPIs terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais. Logo, não podem anular atos do Poder Executivo. Além disso, as CPIs não poderão, sem a autorização judicial, determinar a quebra do sigilo telefônico, busca e apreensão domiciliar, expedir mandados de prisão, decretar medidas assecuratórias, como, por exemplo, arresto, seqüestro de bens, hipoteca legal.




5) A denúncia oferecida à Câmara dos Deputados, imputando ao chefe do Poder Executivo federal a prática de crime de responsabilidade, não o coloca na posição de acusado; por essa razão os princípios do contraditório e da ampla defesa serão de observância obrigatória somente após o início do processo propriamente dito, perante o Supremo Tribunal Federal.
 (  ) CERTO   (  ) ERRADO

Em caso de crime de responsabilidade o Senado Federal julgará o Presidente da República (Art. 52, I, CF). Além disso, deve-se registrar que na Câmara dos Deputados o Presidente já tem a figura de acusado. Nesse processo político é assegurado o contraditório e a ampla defesa do presidente da república.
  
6) O Ordenamento Constitucional Brasileiro adota o contencioso administrativo. Assim, os órgãos da Justiça Administrativa (justiça desportiva, conselho de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e são dotadas de definitividade.
(   ) CERTO  (   ) ERRADO

O Ordenamento Constitucional Brasileiro adota o sistema da Jurisdição Una, de modo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O sistema de jurisdição una não significa que os conflitos de interesses não possam ser dirimidos através de instância administrativa. Todavia, as decisões administrativas carecem da DEFINITIVIDADE inerente aos julgamentos proferidos pelo Judiciário. Desta forma, decisão administrativa pode ser revista pelo Judiciário. A única exceção à inafastabilidade do controle jurisdicional é a Justiça desportiva prevista no art. 217, § 1, CF.

Art. 217, §  O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei.
§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.


7) A CF autoriza o presidente da República a delegar aos Ministros de Estado, AGU e PGR a extinção de funções ou cargos públicos e a organização e funcionamento da administração federal, em qualquer hipótese.
(   ) CERTO  (   ) ERRADO

Segundo o art. 84, VI e parágrafo único da CF é possível delegar aos Ministros de Estado, AGU e PGR a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos e a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

8) Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar que o CNJ não pode fazer o controle interno do Judiciário, e, neste caso, restou ferida a garantia constitucional da inamovibilidade que protege o magistrado.
(   ) CERTO  (   ) ERRADO

O CNJ faz controle interno do Judiciário. Segundo o art. 93, VIII, CF o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; 

9) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos ocorrerá, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância do último cargo. 
(   ) CERTO  (   ) ERRADO

Art. 81 - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.



10) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá, de ofício ou por provocação, criar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário, à Administração Pública federal, estadual e municipal e ao Legislativo.
(   ) CERTO  (   ) ERRADO

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.


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