Algumas questões sobre ordem social.
1) Em demandas judiciais brasileiras,
a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma
limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este
conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o
seguinte sentido: “Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na
Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas
públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das
normas constitucionais”.
( ) CERTO
( ) ERRADO
A cláusula da
reserva do possível não é uma barreira instransponível à efetivação dos
direitos sociais. Segundo o STF não se pode alegar a reserva do possível em
face do mínimo existencial.
A reserva do
possível, segundo Ingo Sarlet, deve ser analisada sob três dimensões:
a) Possibilidade
fática: consiste na disponibilidade de recursos necessários à satisfação
das prestações de direitos sociais. Se não existe recurso por parte do Estado,
o direito não pode ser exigido.
Em razão do
princípio da igualdade, deve ser analisada a possibilidade de universalização
daquela prestação. Se um cidadão possui certo direito, todos os demais que se
encontram na mesma situação, também possuem esse direito.
b) Possibilidade
jurídica: envolve a existência de autorização orçamentária para cobrir as
despesas e a análise das competências federativas.
c) Razoabilidade
da exigência e proporcionalidade da prestação: se é razoável que o Estado
atenda certa demanda, diante das inúmeras outras que existem. Deve analisar
qual é a situação mais prioritária.
2) Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à
saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em
direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para
a sua concessão por meio de decisão judicial. ( ) CERTO
( ) ERRADO
Min. Gilmar Mendes (Suspensão de
Tutela Antecipada n° 175) traçou alguns critérios que vêm sendo seguidos para o
deferimento do acesso aos medicamentos:
- Se existir tratamento pelo SUS,
este deve ser preferido;
- Responsabilidade solidária entre
os entes (art. 23, II da CF)
- Necessidade de registro do
medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- Para o
deferimento judicial da medida deve haver suficiente fundamentação e detalhado
exame dos motivos que levaram o SUS a não fornecer a prestação desejada.
3) As
entidades privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de
Saúde, que poderá destinar, mediante convênio, recursos públicos para auxílios
ou subvenções a entidades privadas com fins lucrativos, quando, por exemplo, na
localidade não houver leitos suficientes para o atendimento de doentes.
( ) CERTO
( ) ERRADO
É
vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
4)
A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos
provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das
contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do
princípio constitucional da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
( )
CERTO (
) ERRADO
Decorrência do princípio
constitucional da diversidade da base de financiamento. Art. 194, VI, CF
5) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e
urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Art. 201, parágrafo 9º, CF
6) O STF declarou a
constitucionalidade do critério de miserabilidade adotado pela lei de
assistência social (1/4 do salário mínimo) para a concessão do benefício de assistência
continuada. Desta forma, uma família com renda per capita superior a ¼ do
salário mínimo, jamais terá direito ao benefício assistencial.
(
) CERTO ( ) ERRADO
Abstratamente
a lei é constitucional, mas a aplicação da lei ao caso concreto pode produzir
um resultado inconstitucional, passível de ser controlado pelo juiz por meio do
controle difuso de constitucionalidade. Logo, é possível que a família com
renda per capita superitor a ¼ do salário mínimo tenha direito ao benefício
assistencial.
7) Seria inconstitucional lei
municipal que determinasse a obrigatoriedade de frequência em aulas de ensino
religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade
religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
(
) CERTO ( ) ERRADO
Segundo a CF/88 o
ensino religioso é de matrícula facultativa.
8)
O MP ajuizou ação para garantir o
efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos
em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que
contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de
garantir tal direito. De acordo com o
entendimento dominante no STF a contestação deve ser procedente, visto que é
assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e
quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou
ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do
administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos
públicos.
( )
CERTO (
) ERRADO
Os Municípios - que
atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF,
art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional,
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei
Fundamental da República, e que representa fator de limitação da
discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções,
tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem
ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência
ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Lembrar também que a proteção constitucional ao direito de creche é para crianças de 0 a 5 anos de idade.
9) O Poder Judiciário admitirá ações
relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações
movidas nas instâncias da justiça desportiva
(
) CERTO ( ) ERRADO
A justiça desportiva é
exceção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Art. 217,
CF
10) A Constituição Federal em vigor apresenta nitida ampliação da
concepção de patrimônio cultural, valorizando a pluralidade cultural, num
contexto de busca de concretização de cidadania e de direitos culturais. Além
disso, o multiculturalismo se faz presente nos dispositivos constitucionais que
tratam da proteção da cultura, a exemplo da previsão concernente à obrigação do
Estado de proteger as manifestações culturais dos diferentes grupos sociais e
étnicos, incluindo indígenas e afro-brasileiros, que formam a sociedade brasileira.
( ) CERTO ( ) ERRADO
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